Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO V
Dos Atos Processuais
CAPÍTULO VI
De Outros Atos Processuais
SEÇÃO I
Da Distribuição e do Registro
Art. 254.
É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
III -
no caso previsto no art. 37.