L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 174 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO II Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
      - SEÇÃO I Do Tempo
        Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
        III - todas as causas que a lei federal determinar.