L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 173 - Parágrafo único

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO V Dos Atos Processuais
    - CAPÍTULO II Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
      - SEÇÃO I Do Tempo
        Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:
        Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.