Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO IX
Do Processo Nos Tribunais
CAPÍTULO IV
Da Ação Rescisória
Art. 495.
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.