Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO IV
Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
CAPÍTULO IV
Do Juiz
SEÇÃO I
Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
Art. 133.
Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
II -
recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.