L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 133 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO IV Do Juiz
      - SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
        Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
        I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;