L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO V - Art. 123

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO III Da Competência Interna
      - SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência
        Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.