Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO IV
Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
CAPÍTULO III
Da Competência Interna
SEÇÃO V
Da Declaração de Incompetência
Art. 115.
Há conflito de competência:
III -
quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.