L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO III - Art. 94 - § 1º

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO III Da Competência Interna
      - SEÇÃO III Da Competência Territorial
        Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
        § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.