L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO III - Art. 82

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO III Do Ministério Público
    - Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
      - I - nas causas em que há interesses de incapazes;
      - II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
      - III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996)