L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO III - Art. 82 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO III Do Ministério Público
    - Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
      - I - nas causas em que há interesses de incapazes;