L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO II - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 46 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
    - CAPÍTULO V Do Litisconsórcio e da Assistência
      - SEÇÃO I Do Litisconsórcio
        Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
        II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;