L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 17 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
    - CAPÍTULO II Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores
      - SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes Por Dano Processual
        Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980)
        III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980)