L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 12 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO II Das Partes e dos Procuradores
    - CAPÍTULO I Da Capacidade Processual
      - Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
        I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;