L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO IV - Art. 172 - II

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário
      - SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção
        Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
        II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;