L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 152 - II

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Moratória
        Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
        II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.