L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 152 - I - a

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário
      - SEÇÃO II Moratória
        Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
        I - em caráter geral:
        a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;