L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 151 - V

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
        V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)