Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO III
Crédito Tributário
CAPÍTULO II
Constituição de Crédito Tributário
SEÇÃO I
Lançamento
Art. 145.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I -
impugnação do sujeito passivo;
II -
recurso de ofício;
III -
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.