L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 145 - III

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO III Crédito Tributário
    - CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário
      - SEÇÃO I Lançamento
        Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
        III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.