L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO V - SEÇÃO IV - Art. 137 - III - a

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária
      - SEÇÃO IV Responsabilidade Por Infrações
        Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
        III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
        a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;