Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO II
Obrigação Tributária
CAPÍTULO IV
Sujeito Passivo
SEÇÃO III
Capacidade Tributária
Art. 126.
A capacidade tributária passiva independe:
III -
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.