L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III - Art. 126 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO IV Sujeito Passivo
      - SEÇÃO III Capacidade Tributária
        Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
        I - da capacidade civil das pessoas naturais;