L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 125 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO IV Sujeito Passivo
      - SEÇÃO II Solidariedade
        Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
        I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;