L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 124 - Parágrafo único

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO II Obrigação Tributária
    - CAPÍTULO IV Sujeito Passivo
      - SEÇÃO II Solidariedade
        Art. 124. São solidariamente obrigadas:
        Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.