Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO II
Obrigação Tributária
CAPÍTULO IV
Sujeito Passivo
SEÇÃO II
Solidariedade
Art. 124.
São solidariamente obrigadas:
I -
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;