L5172 - LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 103 - I

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - TÍTULO I Legislação Tributária
    - CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária
      - Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
        I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;