L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO IV - Art. 79 - I - a

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO IV Taxas
    - Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
      - I - utilizados pelo contribuinte:
        a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;