Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO III
Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO III
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Art. 36.
Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
II -
quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.