CAPÍTULO III Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO II Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.