L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 22

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO II Impostos Sobre o Comércio Exterior
      - SEÇÃO I Impostos Sobre a Importação
        Art. 22. Contribuinte do imposto é:
        I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
        II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.