Pesquisa Avançada
CTN (L5172)
Código Tributário Nacional
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO II
Impostos Sobre o Comércio Exterior
SEÇÃO I
Impostos Sobre a Importação
Art. 20.
A base de cálculo do imposto é:
III -
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.