L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 19

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO III Impostos
    - CAPÍTULO II Impostos Sobre o Comércio Exterior
      - SEÇÃO I Impostos Sobre a Importação
        Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.