L5172 - LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 15 - II

CTN (L5172) Código Tributário Nacional
- LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  - TÍTULO II Competência Tributária
    - CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária
      - SEÇÃO II Disposições Especiais
        Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
        II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;