Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
      • TÍTULO II Do Cancelamento e da Exclusão
        • Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
          • I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:

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