L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO IV - Art. 40 - II

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO IV Das Juntas Eleitorais
    - Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
      - II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;