L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO IV - Art. 36 - § 3º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO IV Das Juntas Eleitorais
    - Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
      - § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
        I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
        II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
        III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
        IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.