Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
      • TÍTULO III Dos Juizes Eleitorais
        • Art. 35. Compete aos juizes:
          • VII - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

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