L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO III - Art. 35 - I

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO III Dos Juizes Eleitorais
    - Art. 35. Compete aos juizes:
      - I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;