L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 24 - VII

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
      - VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;