L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 24 - VI

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
      - VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;