L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 24 - II

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
      - II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;