L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO V - Art. 374 - Parágrafo único

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO V Disposições Gerais e Transitórias
    - Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados órgãos não tiverem as férias que lhes couberem, poderão gozá-las no ano seguinte , acumuladas ou não. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
      - Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)