- CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
- TÍTULO IV Disposições Penais
- CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
- Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:
- Pena reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
- § 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
- § 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.