L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 348 - § 1º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO IV Disposições Penais
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
      - Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:
        § 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.