L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 339 - Pena

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO IV Disposições Penais
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
      - Art. 339. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:
        Pena reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.