L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO III - CAPÍTULO III - Art. 275 - § 4º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO III Dos Recursos
    - CAPÍTULO III Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
      - Art. 275. São admissíveis embargos de declaração:
        § 4º Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.