L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO III - CAPÍTULO III - Art. 275 - II

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO III Dos Recursos
    - CAPÍTULO III Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
      - Art. 275. São admissíveis embargos de declaração:
        II - quando fôr omitido ponto sôbre que devia pronunciar-se o Tribunal.