Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO III
Dos Recursos
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 262.
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:
II -
errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;