Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO III
Dos Recursos
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 262.
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:
I -
inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;